O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso IV do art. 197 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica diferido para a saída final do produto manufaturado, o ICMS incidente sobre a entrada no estabelecimento do contribuinte de algodão em pluma, quando destinado à indústria têxtil.

Art. 2º O imposto diferido na forma do artigo anterior deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à saída do produto final, ainda que beneficiada com isenção, não incidência ou imunidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições sem contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 14 de janeiro de 1993, 105º da República.

GERALDO BULHÕES

Governador

JOSÉ MARQUES SILVA

Secretário da Fazenda