O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados as disposições dos Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:

I - Convênios ICMS nºs 80/01 A 102/01;

II - Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01;

III - Protocolos ICMS nºs 30/01 A 34/01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá, 22 de Novembro de 2001.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

GOVERNADOR