O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 302.000.015/2014,

Decreta:

Art. 1º O item 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 66/1987, das Quadras Econômicas 1 a 4 da EPTG, da Região Administrativa do Guará - RA X, passa a vigorar com Nota com a seguinte redação:

I - "Nota: Estas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 66/1987 se aplicam às Quadras Residenciais QRSW e Equipamentos Públicos Comunitários das mesmas quadras, conforme previsto no item IV - Concepção do Projeto Urbano do Memorial Descritivo MDE 147/1988 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, da Região Administrativa XXII."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2014.

127º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ