O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da constituição do Estado do Amapá e, Considerando o disposto no Decreto nº 0364, de 22 de fevereiro de 1996, em seu artigo 5º, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 5º, inciso I, b, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º ........................................

I - Isenção:

"nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviço de telecomunicações por eles utilizadas, na forma que especifica o Convênio 44/96."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá, 09 de agosto de 1996

ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR

Governador, em exercício