(Revogado pelo Decreto Nº 10554 DE 26/11/2020):

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000,

Decreta:

Art. 1º O prazo previsto no § 5º do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000, fica prorrogado para 11 de outubro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.202, de 07 de outubro de 1999.

Brasília, 10 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan