O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições do seu cargo,

Decreta

Art. 1º Além dos documentos exigidos pela Lei nº 8.66/93 e legislação posterior, será indispensável a apresentação de Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual, para que qualquer pessoa física ou jurídica participe de licitação promovida por órgão da administração pública estadual, em qualquer modalidade.

§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, a Certidão deverá ser em nome da empresa ou firma, seus sócios e/ou dirigentes.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado.

Art. 2º A Certidão de que trata o caput do artigo anterior também deverá ser exigida pelos órgãos a que se refere o parágrafo 2º, por ocasião do pagamento das faturas correspondentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos- RR, 08 de novembro de 1999.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima