A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E -11/30.452/2003,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o enquadramento da empresa GERDAU AÇOMINAS S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.

Art. 2° O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a GERDAU AÇOMINAS S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.

Art. 3.º O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1.º deste Decreto.

Art. 4.° O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para o momento da saída do produto final, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1.º deste Decreto.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.