O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.942, de 4 de janeiro de 2010, serão considerados ponto facultativo os dias 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2010, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.731, de 14.12.2010, DOE SC de 14.12.2010)

Nota; Redação Anterior:
  "Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.942, de 4 de janeiro de 2010, serão considerados ponto facultativo os dias 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2010, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão."

Art. 2º Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer a disposição em caso de eventual necessidade de serviço.

Art. 3º A carga horária suspensa será compensada na fração de uma hora por dia.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Erivaldo Nunes Caetano Junior