O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XII e XIII ao art. 21 do Decreto nº 35.177 , de 12 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 21. (.....)

(.....)

XII - Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR);

XIII - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil