O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 11-A. Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e -NOTA CARIOCA - deverão declarar, por meio do aplicativo referido no art. 4º, as deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, bem como o valor dos materiais provenientes de desmonte desde que destinados à utilização como insumo em serviços futuros.

§ 1º Previamente à declaração de que trata o caput, os respectivos prestadores de serviços deverão efetuar o cadastramento da obra, na forma definida em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 2º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada documento a documento, não podendo ultrapassar o dia oito do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução.

§ 3º A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o obrigado às penalidades previstas na legislação.

Art. 12º. (.....)

I - da escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS -modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 e Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) - modelo 5;

(.....) (NR)"

Art. 2º. Os contribuintes alcançados pelo disposto no inciso I do § 3º do art. 8º do Decreto nº 32.250, de 2010, deverão realizar o pagamento do imposto relativo às competências anteriores a fevereiro de 2013 utilizando o DARM convencional.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se o disposto em seu art. 1º, que entra em vigor no dia 1º de maio de 2013.

Art. 4º. Fica revogado o inciso I do art. 9º do Decreto nº 32.250, de 2010.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES