O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 40/2009 e 07/2017,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 17.463 , de 31 de maio de 1995, abaixo enumerados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - inciso III do § 2º do art. 3º:

"III - a prevista na legislação interna dos Estados do Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas àqueles Estados (Convênio ICMS 07/2017 ).";

II - item IV do Anexo Único (Convênio ICMS 40/2009 ):

"

".

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de março de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador