O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Ofício nº 4.941/2016- GPGE e Nota Técnica nº 001/2016-PRODACE/PGE, e o que mais consta no Processo nº 006.0006664.2016,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo 6º do art. 116-A do Regulamento do Processo Tributário Administrativo aprovado pelo Decreto nº 4.564 , de 14 de março de 1979, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 116-A - .....

§ 6º A primeira parcela corresponderá no mínimo a 5% (cinco por cento) do valor do débito consolidado, observado o valor mínimo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou do Procurador Geral do Estado, conforme o caso, para cada parcela, e seu pagamento deverá ser efetuado por ocasião do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão e Compromisso de Pagamento, vencendo-se as parcelas seguintes nos dias 10, 20 ou 30 dos meses subsequentes, conforme o período da data do primeiro pagamento.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil