Decreto nº 37761 DE 31/10/2017

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 02 nov 2017

Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 132/2017 ,

Decreta:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 33.616 , de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 132/2017 ).

Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 33.616 , de 14 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 132/2017 ).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO

"ANEXO II DO DECRETO Nº 33.316 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde:			Data: / /
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / /	Sexo: Masculino Feminino
Identidade nº	Órgão Emissor:			UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade		CEP:			UF:
Fone:		Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de Deficiência		Código Internacional de Doenças - CID-10 (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)
Deficiência FÍSICA () Deficiência VISUAL () *observar as instruções deste anexo. OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.		Descrição Detalhada da Deficiência

Nome:_________________________ Endereço:____________________________________________________	____________________________ Assinatura Carimbo e registro do CRM		UNIDADE EMISSORA DO LAUDO Identificação:__________________ CNPJ:_____________________ Nome e CPF do responsável: ______________________________ ______________________________ Assinatura do responsável

.".