A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no disposto no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220, de 18.7.1975, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-21/10.116/2005,

DECRETA:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40992 DE 24/10/2007):

Art. 1º - Fica concedida aos Inspetores de Segurança e Administração penitenciária da Secretaria de Estado de Administração penitenciária que forem designados para regime de plantão de 24 x 72 horas, em atividade exclusiva de segurança penitenciária, Gratificação de Encargos Especiais, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo único – A Gratificação de Encargos Especiais a que alude o caput, para efeitos deste Decreto, será denominada ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – PLANTÃO 24 X 72.

Art. 2° - A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o vencimento-base dos servidores relacionados no seu art. 1°.

Art. 3º - Caberá à Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração penitenciária encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal, para efeito de implantação de pagamento da Gratificação, relação mensal dos servidores designados para cumprimento do plantão referido por este Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40992 DE 24/10/2007).

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,  30 de junho de 2005

ROSINHA GAROTINHO