Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, DOU 27.09.2006.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001,

Decreta:

Art. 1º A relação de bens de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, é a definida no Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. Os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo de que trata o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 1991, integram a relação mencionada no caput.

Art. 2º A relação de produtos constantes do anexo referido no art. 1º poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Integração Nacional e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

Benjamin Benzaquen Sicsú

Carlos Américo Pacheco

Fernando Bezerra

ANEXO
Relação de Bens de Informática

Nota: O Decreto nº 4.509, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002, revogado pelo Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, DOU 27.09.2006, que alterava este Anexo.