O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 46/2017 ,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 31.382 , de 23 de junho de 2010, com a redação abaixo, ficando renumerado para § 1º o seu atual parágrafo único:

"§ 2º Fica estendido, nas operações internas, o alcance do disposto no "caput" deste artigo até as operações com o consumidor final, sem alteração da carga tributária estabelecida neste Decreto (Protocolo ICMS 46/2017 ).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador