O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo do art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0030.0289.1619.0007/2022-CONTRI/SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A , c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 04 , de 27 de janeiro de 2022 e Convênio ICMS 66 , de 28 de abril de 2022, aprovados pelo CONFAZ;

Considerando, ainda, o disposto no Ofício nº 140101.0077.2585.0005/2022 NUSEG - SEFAZ do Núcleo de Macro Segmentos (NUSEG),

Decreta:

Art. 1º Fica implementado e regulamentado na legislação tributária estadual o Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018:

Onde se lê:

"Convênio ICMS 52 , de 07 de abril de 2017"

Leia-se:

"Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2021"

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º ao Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"§ 3º O regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes nos Apêndices deste Regulamento."

Art. 3º Ficam acrescidos os itens a seguir enumerados aos Apêndices do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, com a seguinte redação:

I - o item 88.1 ao Apêndice XX:

II - os itens 30.0 e 31.0 ao Apêndice XXIV:

III - o item 1.1 ao Apêndice XXV:

Art. 4º Ficam alterados os itens a seguir enumerados dos Apêndices do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Apêndice II:

II - o Apêndice X:

III - o Apêndice XI:

III - o Apêndice XII:

IV - o Apêndice XIV:

V - o Apêndice XVII:

VI - o Apêndice XX:

VII - o Apêndice XXIII:

VIII - o Apêndice XXIV:

XIX - o Apêndice XXV:

X - os itens 1, 2 e 3 em "Detergentes constantes do Apêndice XII" do Apêndice XXVII:

Art. 5º Ficam revogados os itens 5.0, 6.0, 7.1 e 9.0 do Apêndice XVI (PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA) do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador