O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 63 , de 08 de julho de 2016,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o item 150 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG