O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida nos incisos: II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e II do art. 5º da Lei Estadual n° 11.871 de 29.12.2022,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 518.675,00 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e cinco reais), para atender a programação constante do Quadro Anexo.

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Excesso de Arrecadação referente a Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de R$ 518.675,00 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e cinco reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE JUNHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

VINICIUS FERRO CASTRO
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

Quadro Anexo