O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

.....

XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º:

.....

d) quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente:

.....

3. a partir de 1º de maio de 2002, de empresa relacionada no Anexo 30 ou, a partir de 1º de maio de 2008, no Anexo 30-A, que possua concessão ou autorização para prestar serviço de telecomunicação por telefonia móvel; (NR)

.....

CXXVII - no valor correspondente aos percentuais a seguir relacionados do ICMS incidente na importação de produtos de aço, relacionados no Anexo 71, classificados conforme códigos da NBM/SH respectivamente indicados, e destinados à utilização no correspondente processo produtivo do estabelecimento industrial importador, para obtenção dos produtos igualmente indicados no mencionado Anexo: (AC)

a) no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); e

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento).

.....".

Art. 2º. A partir de 1º de julho de 2012, o Anexo 55 do Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar conforme o Anexo 1 do presente Decreto.

Art. 3º. A partir de 1º de julho de 2012, fica acrescentado o Anexo 71 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme o Anexo 2 do presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO 1

"ANEXO 55

(Art. 13, XC)

ANEXO 2

"ANEXO 71

(Art. 13, CXXVII)