Decreto nº 38446 DE 31/07/2023

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 31 jul 2023

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar do diferimento do imposto nas aquisições de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural realizadas por concessionária dos serviços de gás canalizado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos abaixo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 34. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas aquisições, por concessionária dos serviços de gás canalizado, de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural, bem como do imposto incidente sobre as prestações de serviço de transporte dos respectivos bens.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se “sistemas de distribuição de gás natural” os sistemas de distribuição e seus acessórios, como unidades de tratamento de biogás, liquefação, regaseificação e compressão, implantados pela concessionária dos serviços de gás canalizado.

§ 2º O diferimento de que trata o caput aplica-se somente na aquisição de aparelhos, equipamentos, tanques, tubos e acessórios, máquinas e ferramentas que venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes, destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, indicados no Anexo II.

§ 3º O diferimento alcança as operações:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - interestaduais, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III - de importação do exterior, relativamente ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro;

IV - prestações de serviço de transporte dos bens mencionadas.

§ 4º O imposto diferido, nos termos do inciso I do § 3º, será deduzido, pelo remetente do bem, do valor da operação.

§ 5º O diferimento previsto neste artigo aplica-se, mediante credenciamento pela Secretaria de Estado da Fazenda, às empresas contratadas pela concessionária dos serviços de gás canalizado para construção e montagem de sistemas de distribuição de gás natural localizados neste Estado, desde que o bem seja transferido para a concessionário dos serviços de gás, operação que também será alcançada pelo diferimento.

Art. 35. Encerra-se o diferimento, restabelecendo-se a obrigação de pagar o imposto pelas concessionárias dos serviços de gás canalizado a que se refere o art. 34:

I - na desincorporação do bem do ativo permanente ou após o transcurso do período de depreciação, o que acontecer primeiro;

II - a qualquer momento em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva utilização na instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural, hipótese em que o imposto diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto na legislação aplicável.”

Art. 2º O Anexo Único do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS fica renomeado para Anexo I.

Art. 3º Fica acrescido o Anexo II ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

“Anexo I”

(…)

Anexo II

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	7306.19.00	TUBO DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
2	9026.80.00	MÓDULO DE CROMATOGRAFIA
3	8479.89.12	MÓDULO DE ODORIZAÇÃO
4	8413.91.90	SOBRESSALENTES PARA MÓDULO DE ODORIZAÇÃO
5	9026.20.90	ESTAÇÃO DE REGULAGEM DE PRES- SÃO E MEDIÇÃO (ERPM)
6	9028.10.90	MEDIDOR DE VAZÃO ULTRASSÔNICO
7	8413.50.10	CONJUNTO MOTO - BOMBA - CRIO- GÊNICO (GNL) - MÓDULO DE TRANSFERÊNCIA DE GNL
8	8419.50.21	SISTEMA PBU (PRESSURE BUILD UP) INSTALADAS NA BAÍA DE DESCARREGAMENTO DE GNL (MÓDULO DE TRANSFERÊNCIA DE GNL)
9	9026.10.19	MEDIDOR DE VAZÃO PARA GNL (CORIOLIS) - MÓDULO DE TRANSFERÊNCIA DE MEDIÇÃO
10	8609.00.00	ISOTANQUE DE GNL (40FT) COM VOLUME GEOMÉTRICO INTERNO DE 43,5 M³ E PRESSÃO MÁXIMA DE TRABALHO ADMISSÍVEL (PMTA) DE 16,5 BARG
11	8419.50.21	SISTEMA PBU (PRESSUREBUILDUP) PARA INTERLIGAÇÃO DO CONJUNTO DE 3 ISO--CONTAINER'S DEGNL(40FT)- MÓDULO DE TRANSFERÊNCIA DE GNL
12	8419.50.21	REGASEIFICADORES AMBIENTAIS PARA GNL COM VAZÃO DE 5000 M³/H (1 ATM E 20°C), PRESSÃO MÁXIMA DE TRABALHO ADMISSÍVEL (PMTA) DE 16,5 BARG, COM SISTEMA DE AQUECIMENTO ELÉTRICO. CADA REGASEIFICADOR COMPOSTO POR 2 VAPORIZADORES, CADA UM COM CAPACIDADE DE 5000 M³/H(1ATM E 20°C)
13	8419.50.21	VAPORIZADOR PARA BOIL OFF GAS (BOG) COM PRESSÃO MÁXIMA DE TRABALHO ADMISSÍVEL (PMTA) DE 16,5 BARG
14	7308.90.90	FORNECIMENTO DE TUBULAÇÕES, CONEXÕES, JUNTAS DE VEDAÇÃO, VÁLVULAS DE BLOQUEIO (ESFERA E GLOBO), VÁLVULAS DE CONTROLE, VÁLVULAS SOLENOIDES, PSV'S, MANGOTES PARA INTERLIGAÇÃO COM A CARRETA E A ESTAÇÃO DE REGAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAS MECÂNICOS
15	8537.10.20	FORNECIMENTO DE CLP'S, INSTRUMENTOS (PI, PIT, PDIT, TI, TIT ETC) E DEMAIS COMPONENTES/MATERIAIS PARA CONTROLE E AUTOMAÇÃO
16	8501.62.00	GERADOR À DIESEL 300 kW
17	8537.10.20	CONTROLADOR LÓGICO PROGRA- MÁVEL (CLP)
18	8537.10.20	COMPUTADOR DE VAZÃO
19	9026.10.11	ELETROCORRETOR DE VAZÃO
20	8504.21.00	TRANSFORMADOR 300kVA
21	7413.00.00	CABOS ELÉTRICOS NÚ
22	8544.11.00	CABOS ELÉTRICOS ISOLADOS
23	8504.40.40	FONTE DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA (UPS)
24	8504.40.30	RETIFICADOR ELÉTRICO
25	8414.80.10	COMPRESSORES DE AR
26	8419.50.90	SECADORES DE AR
27	9026.90.10	INDICADOR DE UMIDADE
28	8507.20.90	BANCO DE BATERIAS
29	8421.29.00	FILTRO CARTUCHO
30	8471.50.10	SERVIDORES
31	8419.90.90	RETIFICADOR DE FLUXO (GÁS NA- TURAL)
32	8537.10.20	IHM
33	9026.20.10	MANÔMETROS
34	9026.90.10	LIT, LI E LT
35	9026.20.90	TRANSMISSOR INDICADOR DE PRESSÃO (PIT)
36	9030.03.90	TRANSMISSOR INDICADOR DE TEMPERATURA (TIT)
37	9026.90.90	POÇO TERMOMÉTRICO
38	9027.80.29	ELETRODO DE REFERÊNCIA (Cu/ CuSO4)
39	8541.40.32	PAINEIS FOTOVOLTÁICOS
40	8481.80.95	VÁLVULA ESFERA
41	8481.80.94	VÁLVULA GLOBO
42	8481.30.00	VÁLVULA DE RETENÇÃO
43	8481.80.93	VÁLVULAS GAVETA
44	8481.80.92	VÁLVULAS SOLENÓIDES
45	8412.31.10	ATUADOR SCOTCH YOKE
46	8481.10.00	VÁLVULA PCV
47	8481.40.00	VÁLVULA PSV
48	8481.80.99	VÁLVULAS MANIFOLD
49	8413.50.10	BOMBAS HUDRÁULICAS (POTÊNCIA
50	8424.10.00	EXTINTORES DE INCÊNDIO
51	8531.10.10	DETECTORES DE CHAMAS
52	9027.10.00	DETECTOR DE GÁS NATURAL
53	7303.00.00	TUBULAÇÃO PARA COMBATE A INCÊNDIO
54	3917.31.00	TUBULAÇÃO DE PEAD
55	8531.10.10	CENTRAL DE ALARME
56	7309.00.90	RESERVATÓRIO DE ÁGUA (AÇO CARBONO)
57	9405.69.00	TOTENS
58	7308.90.90	ESTRUTURA METÁLICA PARA PLATAFORMA DE CARREGAMENTO
59	7610.90.00	FACHADA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
60	7304.10.10	TUBULAÇÃO DE AÇO INOX
61	3908.10.14	TUBULAÇÃO DE POLIAMIDA
62	9026.90.90	MEDIDOR DE VAZÃO TURBINA
63	9026.20.90	ESTAÇÃO DE REGULAGEM DE PRESSÃO (ERP)
64	9026.10.29	ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO (EMED)
65	7616.99.90	ESCADA DE MARINHEIRO
66	3824.90.90	FLUIDO ODORANTE SPOTLEAK 1009
67	3824.99.89	FLUIDO ODORANTE SPOTLEAK 1005
68	8705.90.90	CARRETAS DE GNC
69	5703.21.00	GRAMA
70	8413.60.90	BOMBA GNL
71	8609.00.00	TANQUE DE GNL (VERTICAL/HORIZONTAL)
72	8414.80.31	COMPRESSOR DE GÁS NATURAL
73	9028.10.11	DISPENSER DE GNV
74	8481.90.90	TORNEIRAS, VÁLVULAS (INCLUINDO AS REDUTORAS DE PRESSÃO E AS TERMOSTÁTICAS) E DISPOSITIVOS SEMELHANTES E OUTROS RECIPIENTES.
75	8412.90.90	MOTORES E MÁQUINAS MOTRIZES (PARTES)