Decreto nº 3.865 de 13/03/2001

Norma Municipal - Cuiabá - MT

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, que institui as notas fiscais de serviços e define forma e prazo de recolhimento do ISSQN.

Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a grande procura para as troca das Notas Fiscais de Serviços nos últimos dias, próximo à data do vencimento, acarretando sobrecarga operacional na Coordenadoria do ISSQN e comprometendo a qualidade do atendimento aos próprios contribuintes.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de março de 2001, a data definida no § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 3846, de 30.01.2001 para entrega do Livro Registro de Prestação de Serviços e dos formulários antigos não utilizados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 13 de março de 2001.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal