O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 7, de 5 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam os substitutos tributários de que trata alínea "a", do inciso II, do subitem 1.1, do item 1, do Caderno II, do Anexo IV, autorizados, mediante solicitação, a realizarem operações interestaduais, com as mercadorias listadas no citado item 1, sem a redução de base de cálculo de que trata o item 53, do Caderno II, do Anexo 1, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º Os contribuintes que optarem pelo disposto no caput deverão emitir a nota fiscal de saída, tendo como base de cálculo o valor da operação; e se debitarem do imposto destacado.

§ 2º Para fins do disposto no caput , a solicitação deverá ser encaminhada à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para análise e deliberação do Subsecretário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG