Decreto nº 38693 DE 11/12/2017

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 12 dez 2017

Errata. - Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.