Decreto nº 38.932 de 06/03/2006
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 mar 2006
Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-33/000.030/2006,
Decreta:
Art. 1º Ficam incluídos os seguintes produtos na lista anexa ao Decreto n.º 28.494, de 31 de maio de 2001, observando-se ainda o disposto no Decreto n.º 34.681, de 29 de dezembro de 2003:
| LISTA DE PRODUTOS | NCM |
| 20 - Parafuso; pinos ou pernos e porcas | 7415.33.00 |
| 21 - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras) | 8302.10.00 |
| 22 - Fechos, articulações (outros) | 8302.49.00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2006
ROSINHA GAROTINHO