O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único ao Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o inciso V-A ao art. 89 com a seguinte redação:

"Art. 89. .....

.....

V-A - elaborar proposições legislativas para integração na legislação tributária do Distrito Federal de Convênios ICMS, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que disponham sobre concessão, ampliação, prorrogação ou revogação de benefício fiscal;

....."

II - o art. 93, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. .....

.....

II - elaborar proposições legislativas relativas aos convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados no âmbito do CONFAZ, da COTEPE/ICMS e da ABRASF, ressalvado o disposto no art. 89, V-A;

....."

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 2018.

130º da República e 58º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG