Decreto nº 38993 DE 27/12/2012

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 dez 2012

Introduz modificações no Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009.

O Governador do Estado, no us o das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

Considerando a conveniência de acrescentar novos produtos à relação de insumos e matérias-primas, destinados à fabricação de vinho ou suco de uva, beneficiados com crédito presumido do ICMS,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O Anexo Único do Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

 

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

 

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO ÚNICO

 

"ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA

 

(art. 1º, II, "a", e § 2º)

 

 

PRODUTO

NBM/SH

.....

.....

Frascos, boiões e vasos (a partir de 01.01.2013)

7010.90.12

 

7010.90.22

Tampa com rosca (a partir de 01.01.2013)

3923.50.00

Tampa metálica (a partir de 01.01.2013)

 8309.90.00

 

....."