O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007,

Considerando a necessidade de alteração do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso V ao § 1º do artigo 5º do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

§ 1º Não serão aceitos os seguintes documentos fiscais:

V - relativos à aquisição de combustíveis. (AC)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2013.(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39120 DE 18/02/2013).

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES