O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 293/2022 -PMM que tratava da alteração da redação do Decreto nº 6.015/2021 - PMM.

Art. 2º Fica alterado o § 1º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 6.015 , de 06 de Dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será exigida, no mínimo, a comprovação das duas doses da vacina, bem como a testagem negativa realizada em até 72h que antecedem o evento." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 31 de Janeiro de 2022.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ