Decreto nº 39.237 de 29/12/1998
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 dez 1998
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.068, de 29/12/97:
ALTERAÇÃO Nº 056 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 1999, alternativamente:
a) em um único pagamento, obedecido o seguinte calendário:
| DEZENA FINAL PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO |
| 01, 02, 11 e 12 | 13/04/99 |
| 21, 22, 31 e 32 | 14/04/99 |
| 41, 42, 51 e 52 | 15/04/99 |
| 61, 62, 71 e 72 | 16/04/99 |
| 81, 82, 91 e 92 | 19/04/99 |
| 03, 04, 13 e 14 | 13/05/99 |
| 23, 24, 33 e 34 | 14/05/99 |
| 43, 44, 53 e 54 | 17/05/99 |
| 63, 64, 73 e 74 | 18/05/99 |
| 83, 84, 93 e 94 | 19/05/99 |
| 05, 06, 15 e 16 | 14/06/99 |
| 25, 26, 35 e 36 | 15/06/99 |
| 45, 46, 55 e 56 | 16/06/99 |
| 65, 66, 75 e 76 | 17/06/99 |
| 85, 86, 95 e 96 | 18/06/99 |
| 07, 08, 17 e 18 | 13/07/99 |
| 27, 28, 37 e 38 | 14/07/99 |
| 47, 48, 57 e 58 | 15/07/99 |
| 67, 68, 77 e 78 | 16/07/99 |
| 87, 88, 97 e 98 | 19/07/99 |
| 09, 10, 19 e 20 | 12/08/99 |
| 29, 30, 39 e 40 | 13/08/99 |
| 49, 50, 59 e 60 | 16/08/99 |
| 69, 70, 79 e 80 | 17/08/99 |
| 89, 90, 99 e 00 | 18/08/99 |
b) em três parcelas iguais, com vencimentos em 29 de janeiro, 26 de fevereiro e 31 de março;"
Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 1999, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1998.
ANTONIO BRITTO,
Governador do Estado.