O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, tem a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).

Art. 2º À CIRM compete:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, as diretrizes propostas para a consecução da PNRM;

II - apreciar o planejamento de atividades relacionadas com os recursos do mar, propondo ao Presidente da República prioridades para os programas e projetos que o integram;

III - coordenar a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais, comuns e setoriais;

IV - sugerir as destinações de recursos financeiros para incrementar o desenvolvimento das atividades relacionadas com o mar e com a Antártica, por meio de dotações orçamentárias ou de outras fontes, internas ou externas;

V - acompanhar os resultados e propor as alterações da PNRM;

VI - acompanhar os resultados e propor as alterações na execução do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR); e

VII - emitir pareceres e sugestões relativos aos assuntos e atividades relacionadas com os recursos do mar, quando determinado pelo Presidente da República.

Art. 3º A CIRM, coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima, será composta por um representante, titular ou suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
"I - Ministério da Defesa;"

II - Ministério da Defesa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
"II - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;"

III - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"III - Ministério das Relações Exteriores;"

IV - Ministério dos Transportes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"IV - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"IV - Ministério dos Transportes;"

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"V - Ministério dos Transportes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;"

VI - Ministério da Educação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"VI - Ministério da Educação;"

VII - Ministério da Saúde; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"VII - Ministério da Educação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;"

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"VIII - Ministério da Saúde; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"VIII - Ministério de Minas e Energia;"

IX - Ministério de Minas e Energia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"IX - Ministério de Minas e Energia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;"

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"X - Ministério de Minas e Energia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"X - Ministério da Ciência e Tecnologia;"

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"XI - Ministério do Meio Ambiente; e"

XII - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XII - Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"XII - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

"XII - Ministério do Esporte e Turismo."

XIII - Ministério do Esporte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XIII - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"XIII - Ministério da Integração Nacional; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.107, de 02.05.2007, DOU 03.05.2007)"

"XIII - Ministério do Esporte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

XIV - Ministério do Turismo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XIV - Ministério da Integração Nacional; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"XIV - Ministério do Turismo; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

XV - Ministério da Integração Nacional; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XV - Ministério do Turismo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"XV - Ministério do Esporte; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.107, de 02.05.2007, DOU 03.05.2007)"

"XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.815, de 20.08.2003, DOU 21.08.2003)"

XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XVI - Ministério do Esporte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.756, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009)"

"XVI - Ministério do Esporte; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

"XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.107, de 02.05.2007, DOU 03.05.2007)"

XVII - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.756, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009)"

"XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 17.06.2008, DOU 18.06.2008)"

XVIII - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.979, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"XVIII - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.756, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009)"

§ 1º Nos impedimentos da Autoridade Marítima, as reuniões da CIRM serão presididas pelo representante do Comando da Marinha, que deverá ser Oficial-General da Ativa ou da Reserva Remunerada.

§ 2º Os membros da CIRM serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional, e designados pelo Presidente da República.

§ 3º Caberá ao Coordenador da CIRM consolidar as indicações dos Ministros de Estado e submetê-las à Presidência da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa.

§ 4º O membro representante do Comando da Marinha exercerá as funções de Secretário da CIRM.

Art. 4º As reuniões da CIRM serão ordinárias ou, extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa, por intermédio da Autoridade Marítima, para apreciação de assuntos urgentes ou especiais.

Art. 5º Poderão participar das reuniões da CIRM representantes de outros órgãos públicos ou privados, ou ainda personalidades de reconhecido valor, convidados pela Autoridade Marítima.

Art. 6º Os trabalhos da Secretaria e outros encargos técnicos e administrativos de interesse da CIRM serão assegurados pelo Comando da Marinha, mediante dotações orçamentárias alocadas para a Unidade Orçamentária SECIRM.

Art. 7º As funções de membro da CIRM não ensejam qualquer tipo de remuneração e serão consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único. Eventuais despesas de transporte, diária ou de qualquer outra natureza dos membros da CIRM correrão por conta das dotações dos órgãos que representam.

Art. 8º A CIRM terá sua organização e atividades regulamentadas em regimento a ser aprovado por seus membros, mediante proposta elaborada pela Autoridade Marítima.

Art. 9º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para designar os membros da CIRM.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os Decretos nºs 74.557, de 12 de setembro de 1974, 84.177, de 12 de novembro de 1979, e 2.886, de 17 de dezembro de 1998.

Brasília, 26 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão