Decreto nº 39464 DE 18/09/2019

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 19 set 2019

Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre O erações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS com encerramento de tributação, elativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o a rt. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 130/2019,

Decreta:

Art. 1º O. Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos itens 16.0 e 17.0 do Anexo XXVI (Convênio ICMS 130/2019):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classiï¬cados no CEST 28.016.01
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classiï¬cados no CEST 28.017.01

II - acrescido dos dispositivos a seguir indicados, com as seguintes redações:

a) item 46.15 ao Anexo XVII (Convênio ICMS 130/2019):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
46.15	17.046.15	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.109.00

itens 16.1, 16.2, 17.1 e 17.2 ao Anexo XXVI (Convênio ICMS 130/2019):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes

item 50 em "PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII" do Anexo XXVII (Convênio ICMS 130/2019):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
50	17.046.15	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 1º de setembro de 2019 até a data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 18 de setembro de 2019; 131º da Proclamação da República

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador