(Revogado pelo Decreto Nº 2582 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS nº 128, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, bem como do Convênio ICMS nº 22, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o art. 414-A, com a redação assinalada:

"Art. 414-A Quando a empresa de telecomunicações beneficiada por este capítulo prestar o serviço de televisão por assinatura via satélite, deverá manter inscrição estadual própria para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos bem como observar as demais obrigações tributárias relativas ao ICMS, principal e acessórias, pertinentes à aludida atividade. (cf. § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 126/1998, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 22/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

II - acrescentada a anotação relativa à respectiva fundamentação convenial, ao final dos incisos I, II e IV do § 3º do art. 425 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantidos os respectivos textos, além de também se acrescentarem os incisos IV -A e IV -B ao referido § 3º e o § 4º-A ao mencionado artigo, conforme segue:

"Art. 425. .....

§ 3º .....

I -..... (cf.inciso I do § 3º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 128/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

II -..... (parte inicial, cf. inciso II do § 3º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 128/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

IV -..... (cf. inciso I do § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 128/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

IV-A - prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional; (cf. inciso II do § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 128/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

IV-B - serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional; (cf. inciso III do § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 128/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

§ 4º-A Para efeito do recolhimento previsto o § 3º deste artigo, respeitado o disposto no caput do referido parágrafo, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no mencionado parágrafo e o total das prestações do período. (cf. § 4º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 128/2010 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2010)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda