Decreto nº 39513 DE 06/12/2018

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 07 dez 2018

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 25, de 1º de abril de 2011, 85, de 30 de setembro de 2011, 217, de 18 de dezembro de 2012, 15, de 24 de janeiro de 2013, 30, de 15 de março de 2013, 54, de 29 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 52 , de 7 de abril de 2017,

Decreta:

Art. 1º O Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Fica revogado o item 41.0 constante da tabela do caput do item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de dezembro de 2018

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO													BASE LEGAL	EFICÁCIA
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38	..........................................................													.......	.......
	ITEM	CEST	NCM/SH		DESCRIÇÃO	MVA-ST			MVA-ST
						Interna (%)			Interestadual (%)
						Indústria	Atacadistas		(12%)		(7%)		(4%)
	........	........	................		..............................	...............	.................		.........		........		.........
	28.1	20.048.01	9619.00.00		Fraldas de fibras têxteis	54,09	42,94		65,37		74,77		80,40
	........	........	................		..............................	...............	.................		.........		........		.........
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.......	..........................................................													.......	.......
40	..........................................................													.......	.......
	VII - Produtos a base de trigo e farinhas, conforme especificado na tabela abaixo:
	ITEM	CEST	NCM/SH		DESCRIÇÃO	MVA-ST			MVA-ST
						Interna (%)			Interestadual (%)
						Indústria	Atacadistas		(12%)		(7%)		(4%)
	........	........	................		..............................	...............	.................		.........		........		.........
	7.0	17.053.00	1905.31.00		Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	33,47	25,10		43,24		51,37		56,26
	7.1	17.053.02	1905.31.00		Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular	33,47	25,10		43,24		51,37		56,26
	8.0	17.054.00	1905.31.00		Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	33,47	25,10		43,24		51,37		56,26
	8.1	17.054.02	1905.31.00		Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular	33,47	25,10		43,24		51,37		56,26
	........	........	................		...............	...........	............		.........		........		..........
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40.12	.......................................................... NOTA 01 ao subitem 40.12 – Nas operações interestaduais com os produtos de “CEST 17.053.02 e 17.054.02 - biscoito, derivados ou não de farinha de trigo, dos tipos cream cracker e água e sal de consumo popular” não ficam revestidos da condição de substituto tributário os remetentes localizados no estado de São Paulo – Prot. ICMS 72/2016. (NR) NOTA 02 ao subitem 40.12 – Nas operações interestaduais com os produtos de “CEST 17.056.00 e 15.056.01, biscoitos e bolachas, derivados ou não de farinha de trigo, dos tipos cream cracker e água e sal”, quando se tratar de biscoitos e bolachas sem recheio e/ou cobertura, não ficam revestidos da condição de substituto tributário os remetentes localizados nos estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais – Prot. ICMS 15/2013 e 30/2013.” (NR) ................................................................
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41	..........................................................													.......	.......
	ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA-ST		MVA-ST					UF de origem
						Interna (%)		Interestadual (%)
						Indústria	Atacadista	(12%)		(7%)		(4%)
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	8.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00		42,00	33,74	52,39		61,05		66,24	AC, AP, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SE, SP
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