O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de tributação disciplinada pelo Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que regulamentou os benefícios fiscais criados pela Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º .....

§ 5º Na hipótese do não atendimento da condição estabelecida na alínea “c” do inciso I do caput, a empresa benefi ciária deverá calcular, ao final de cada exercício, o complemento do imposto calculado a menor no período, em razão da utilização do benefício, sem acréscimos, sob o código de receita 097-3, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 4º. (NR)

.....

Art. 3º Relativamente ao credenciamento previsto no inciso I do caput do art. 2º:

I - o contribuinte deve dirigir requerimento, no período de 5 de maio a 14 de agosto de 2007, à Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, no período de 1º de abril de 2010 a 30 de junho de 2013, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e, a partir de 1º de julho de 2013, à Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, todas da Secretaria da Fazenda, e preencher os seguintes requisitos: (NR)

.....

c) estar regular quanto à transmissão dos arquivos eletrônicos contendo dados relativos: (NR)

1. ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, conforme o caso; e (NR/REN)

2. a partir de 1º de julho de 2013, ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc; (AC)

.....

e) a partir de 1º de julho de 2013, apresentar Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; (AC)

II - o credenciamento é efetivado: (NR)

.....

b) no período de 1º de abril de 2010 a 30 de junho 2013, mediante edital da DPC; e (NR)

c) a partir de 1º de julho de 2013, mediante edital da DBF; (AC)

III - os efeitos do credenciamento são produzidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos referidos no inciso II; (NR)

.....

Parágrafo único. Relativamente ao disposto na alínea “c” do inciso I do caput, não se consideram regulares os arquivos transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal no eDoc, dos documentos fiscais emitidos por ECF no eDoc, dos cupons da redução “Z” no SEF e do Livro Registro de Inventário no SEF. (AC)

Art. 4º O contribuinte credenciado, nos termos do art. 3º, é descredenciado, no período de 5 de maio a 14 de agosto de 2007, pela GBM, no período de 1º de abril de 2010 a 30 de junho de 2013, pela DPC e, a partir de 1º de julho de 2013, pela DBF, mediante edital, quando comprovada: (NR)

I - a inobservância de qualquer dos requisitos ali previstos; ou (REN)

II - a partir de 1º de julho de 2013, a não satisfação da exigência de geração de empregos de que tratam a alínea “c” do inciso I e o § 4º do art. 1º, devendo ser entregue, para efeitos de avaliação, documento comprobatório da mencionada exigência à DBF, em até 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo ali previsto. (AC)

.....".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES