O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO corresponde a do Bilhete Único Carioca - BUC, na forma do subitem 5.2 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

Considerando que o Sistema de Bilhete Único garante a modicidade tarifária do serviço público de transporte de interesse local, considerado essencial, na forma art. 30, inciso V da Constituição da República;

Considerando que o reajuste tarifário do SPPO deve ser efetivado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, fixados contratualmente nos termos do estipulado no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor, combinado com o disposto no artigo 3º , parágrafo único, da Lei nº 5.211 , de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca.

Considerando que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais meios de transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços públicos de transporte, bem como à qualidade de vida na Cidade;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, calculada mediante aplicação da fórmula constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor, conforme Anexo Único do presente Decreto, bem como dos impactos oriundos do pagamento das gratuidades e do incremento da frota de forma que, até dezembro de 2015, 50% (cinquenta por cento) das viagens sejam realizadas em ônibus com ar condicionado.

Parágrafo único. A fórmula de cálculo de que trata o artigo anterior utiliza valores segundo fonte da Fundação Getúlio Vargas - FGV e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, indicados na Memória de Cálculo do Anexo Único.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR estabelecerá a tabela com os reajustes das demais tarifas do Sistema, na mesma proporção, adotando o arredondamento estatístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 03 de janeiro de 2015 - sábado.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO - Reajuste da tarifa SPPO com base na fórmula contratual

Pc = Po x [(0,21 x/   OD) + (0,03 x/   RO) + (0,25 x/  VE) + (0,45 x/   MO) + (0,06 x/   DE) ]

onde:

Pc = Preço da Tarifa calculada

Po = Preço das Tarifa vigente

 /OD = Variação do valor de Óleo Diesel (IPA-FGV)

 /RO = Variação do valor de Pneus para Ônibus e Caminhões (IPA-FGV)

 /VE = Variação do valor de Veículo Ônibus, chassis com motor e carroceria (IPA-FGV)

 /MO = Variação do valor da Mão de Obra (INPC-IBGE)

 /DE = Variação do valor de Outras Despesas (INPC-IBGE)