O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 04-010073/2021;

Considerando a implementação do processo eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal do Urbanismo e a inclusão de diversos serviços na plataforma denominado "PROCEC'' - Processo Eletrônico de Curitiba,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 452 , de 23 de março de 2020, ficando convalidados todos os atos praticados em sua vigência.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 26 de fevereiro de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Júlio Mazza de Souza

Secretário Municipal do Urbanismo