O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 72 e 73/99, publicados no Diário Oficial da União de 28/10/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.896, de 29/12/99:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 727 - No inciso V do art. 55, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - O disposto neste inciso não se aplica às saídas destinadas ao Estado de Goiás."

II - No Livro II:

ALTERAÇÃO Nº 728 - No art. 6º, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - Ver hipótese de cancelamento da inscrição, Livro III, art. 50, § 3º."

III - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 729 - Na tabela do art. 5º, ficam incluídos os Convs. ICMS 72 e 73/99 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 730 - No art. 45, a alínea "a" da nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) promovidas por substituto tributário, distribuidora, importador e TRR, que se enquadrem em no mínimo uma das situações abaixo indicadas, hipótese em que o pagamento do imposto referente a cada operação será efetuado por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, devendo uma via da GNRE acompanhar o transporte:

1 - não estejam inscritos no CGC/TE nos termos do art. 50;

2 - tenham sua inscrição cancelada em razão do disposto no art. 50, § 3º;

3 - por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeterem o arquivo magnético ou deixarem de informar por escrito não terem realizado operações sob o regime de substituição tributária com contribuintes deste Estado, ou, ainda, deixarem de entregar a GIA-ST, conforme previsto no art. 53;

4 - a partir da data em que tenham se tornado inadimplentes por um período de 15 (quinze) dias;"

ALTERAÇÃO Nº 731 - No art. 50, fica revogado o § 4º e o § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Poderá ser cancelada pelo Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual a inscrição do substituto tributário, da distribuidora, do importador e do TRR que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária com contribuintes deste Estado, ou, ainda, deixar de entregar a GIA-ST, conforme previsto no art. 53;"

ALTERAÇÃO Nº 732 - No art. 53, a nota do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º."

ALTERAÇÃO Nº 733 - No art. 131, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 06 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 03, 31, 52, 53, 63, 80,128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 03, 27, 46, 72 e 73/99."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 24/99, publicado no Diário Oficial da União de 25/11/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.896, de 29/12/99:

ALTERAÇÃO Nº 734 - Na tabela do art. 5º, fica incluído o Prot. ICMS 24/99 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item I.

ALTERAÇÃO Nº 735 - No art. 91, é dada nova redação à nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04 e 29/96; 07 e 19/97; 04/98; 6 e 24/99."

ALTERAÇÃO Nº 736 - No art. 92, é dada nova redação à alínea "b" do inciso II e à letra "d" da tabela do parágrafo único, conforme segue:

"b) quando se tratar de gelo, o preço praticado pelo industrial, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento destinatário e de outros encargos dele cobrados ou a ele transferíveis, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 100% (cem por cento)."

Art. 3º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE ICMS nº 100, publicado no Diário Oficial da União de 18/10/99, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 737 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 738 - No art. 131, as alíneas "a" e "b" do incito III passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) a refinaria de petróleo ou suas bases que a eles tenham remetido a mercadoria, hipótese em que a responsabilidade por substituição tributária restringe-se ao débito calculado nos termos previstos no art. 135, I, "a";

b) a distribuidora, estabelecida neste Estado, que tenha promovido saída interna da mercadoria referida neste inciso a Município onde o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente seja superior ao fixado para o Município de Canoas, hipótese em que a responsabilidade por substituição tributária restringe-se ao débito calculado nos termos previstos no art. 135, I, "b";

Nota - Na data em que houver alteração do preço máximo de venda a varejo de óleo diesel, fixado para o Município de Canoas, a distribuidora, em relação aos estoques dessa mercadoria existentes em seu estabelecimento, fica responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre a diferença entre o preço antigo e o novo, hipótese em que o prazo para o pagamento do imposto devido é o previsto no Apêndice III, Seção II, item III, "b"."

II - No Apêndice III:

ALTERAÇÃO Nº 739 - Na seção II, a alínea "b" do item III passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao art. 1º, a 1º/11/99, quanto ao art. 2º, a 25/11/99, e, quanto ao art. 3º, a 18/10/99.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1999.