O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam acrescidos os arts. 860-G e 860-H ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 860-G. Os créditos tributários relativos ao descumprimento de obrigações acessórias alusivas ao ICMS, decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos com redução de 95% ( noventa e cinco por cento), se o pagamento único e integral da multa atualizada ocorrer até 30 de novembro de 2000.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos saldos remanescentes de parcelamento em curso.

Art. 860-H. O contribuinte que pretender gozar do benefício previsto no artigo anterior deverá se manifestar perante o juízo de Direito ou à Agencia da Receita Estadual de sua circunscrição, conforme se encontre o crédito tributário em discussão judicial ou não.

Parágrafo único. Em se tratando de crédito tributário de qualquer natureza, objeto de demanda judicial, o deferimento do pedido de pagamento único ou parcelado, com o benefício de que trata o artigo anterior, fica condicionado a:

I - apresentação de comprovante de pagamento das custas processuais e honorários de advogado, acordados ou fixados judicialmente;

II - formalização, pelo contribuinte, nos autos do respectivo processo, de desistência

e renúncia ao direito em que se funda a ação ou defesa e a eventuais verbas decorrentes de sucumbência." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 2000, 179° da Independência, 112° da República e 466° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda