O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 13 de março de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-5468/2008,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 ratificando e incorporando à legislação estadual o Convênio ICMS nº 01/08, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 2º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 1, de 13 de março de 2008, que altera os percentuais constantes dos Anexos I a III do Convênio ICMS nº 3, de 26 de abril de 1999 e dos Anexos I a X do Convênio ICMS nº 140, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2008.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de maio de 2008, 191º da Emancipação Política e 120º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador