O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 201, de 15 de dezembro de 2017 e 31, de 03 de abril de 2018,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Seção VDa Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar

Art. 294-H. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos deste capítulo, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo único do convênio ICMS 201, de 15 de dezembro de 2017. (Conv. ICMS 201/2017 e 31/2018).

§ 1º São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;

II - Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º O arquivo previsto no inciso I do § 1º deste artigo deverá ser entregue mesmo quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.

§ 3º O arquivo previsto no inciso II do § 1º deste artigo:

I - será exigido mesmo quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - Na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo previsto é do impressor do documento de cobrança;

b) o arquivo deverá ser entregue mesmo quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.

§ 4º Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e enviados para o endereço eletrônico www.cogre.sefaz@se.gov.br até o dia 10 do mês subseqüente ao período de apuração.

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

Aracaju, 07 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ademário Alves de Jesus

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo