O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o teor da Lei nº 8.458, 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 79/2018 e 117/2018, respectivamente, de 5 de julho de 2018 e de 6 de novembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 40.137 , de 03 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

I - .....

II - se pagos até 21 de dezembro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

Parágrafo único. ....."

"Art. 4º .....

I - .....

II - se pagos até 21 de dezembro de 2018, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ademário Alves de Jesus

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo