Decreto nº 40.215 de 28/07/2000

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 31 jul 2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 40.214, de 28/07/00:

ALTERAÇÃO Nº 883 - No art. 31 do Livro I, a nota da alínea "c" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2º, "c" são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, e na Seção III, itens I a III e V a XVI."

ALTERAÇÃO Nº 884 - No art. 41 do Livro I, a nota do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 885 - No art. 50 do Livro I, a nota 01 do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2º, "c" são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, e na Seção III, itens I a III e V a XVI."

ALTERAÇÃO Nº 886 - O Apêndice XX passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE XX MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, VI

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento da entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento comercial.

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH-NCM
I	Creme de leite (nata)	0401.30.2 0402.21.30 e 0402.29.30
II	Leites, em pó e condensado	0402.21.10 0402.21.20 e 0402.99.00
III	Chicletes, chocolate branco, bombons, caramelos e demais produtos da posição indicada	1704
IV	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau	1806
V	Preparações para a alimentação de crianças	1901.10
VI	Conservas de vegetais, compotas de frutas, sucos e demais produtos das posições indicadas	2001 a 2009
VII	Café solúvel e outros da posição indicada	2101.11
VIII	"Ketchup" e outros molhos de tomate, mostarda e maionese	2103.20 2103.30.2 e 2103.90.1
IX	Preparações para caldos e sopas e caldos e sopas preparados	2104.10.11 e 2104.10.21
X	Preparações para refrescos e pós para pudins, flans, gelatinas e demais produtos dos códigos indicados	2106.90.10 e 2106.90.2
XI	Chicletes, caramelos, pastilhas e demais produtos, sem açúcar, dos códigos indicados	2106.90.50 e 2106.90.60
XII	Vinhos	2204
XIII	Vermutes e outros vinhos aromatizados	2205
XIV	Aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas, exceto o álcool etílico	2208
XV	Águas sanitárias	2828.90.1
XVI	Alimentos para cães e gatos	2309.10.00
XVII	Xampus, cremes-rinse, condicionadores e tinturas e descolorantes para cabelos	3305.10.00 e 3305.90.00
XVIII	Cremes para barbear e desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.10.00 e 3307.20
XIX	Sabões e sabonetes, em barras ou pedaços (inclusive os de uso medicinal)	3401
XX	Sabões, sabonetes e detergentes, não incluídos na posição 3401	3402.20 e 3402.90.3
XXI	Desinfetantes	3808.40.10
XXII	Amaciantes de roupa	3809.91.90
XXIII	Papel higiênico	4818.10.00
XXIV	Toalhas de mão e lenços, de papel	4818.20.00
XXV	Guardanapos de papel	4818.30.00
XXVI	Lãs, esponjas e palhas, de aço ou ferro	7323.10.00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2000. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de 2000.