O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes do processo nº 75709481;

Decreta:

Art. 1º Os Anexos V, V -A e V -B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, ficam alterados na forma do Anexo I, II e III, respectivamente, que integram este Decreto.

Art. 2º O art. 530-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 530-E. [ .. ...]

§ 3º A base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro por cento, nas operações a seguir indicadas, realizadas por estabelecimento signatário de termo de acordo vinculado ao Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - Invest-ES -, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal:

[.....]" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016, em relação às alterações do Anexos V do RICMS/ES;

II - 1º de outubro de 2016, em relação às alterações dos Anexos V -A e V -B do RICMS/ES; e

III - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de novembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

D O DECRETO Nº 4.029-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

ANEXO V"

ANEXO II

DO DECRETO Nº 4.029-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 20116.

ANEXO V-A"

(a que se refere o art. 194, § 13 do RICMS/ES)

PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II, DO ANEXO V