Decreto nº 4038- R DE 06/12/2016

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 07 dez 2016

Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2017.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, a vigorarem no ano de 2017, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nºs 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 4.048-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2017

MUNICÍPIO VAF2014 (R$) VAF2015 (R$) 2014 (%) 2015 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLAUDIO 248.616.452,71 294.531.068,89 0,309 0,357 0,333 0,24975
AGUA DOCE DO NORTE 68.180.919,50 64.413.912,41 0,085 0,078 0,082 0,06113
AGUIA BRANCA 126.972.538,02 152.521.991,22 0,158 0,185 0,172 0,12863
ALEGRE 184.461.894,02 186.084.681,24 0,229 0,225 0,227 0,17025
ALFREDO CHAVES 138.034.513,83 148.449.142,71 0,171 0,180 0,176 0,13163
ALTO RIO NOVO 27.233.345,78 25.950.871,89 0,034 0,031 0,033 0,02438
ANCHIETA 8.749.694.552,99 5.993.709.120,79 10,871 7,259 9,065 6,79875
APIACA 28.743.836,74 30.939.446,11 0,036 0,037 0,037 0,02738
ARACRUZ 3.812.053.830,67 3.835.863.833,03 4,736 4,646 4,691 3,51825
ATILIO VIVACQUA 161.228.665,46 173.030.531,14 0,200 0,210 0,205 0,15375
BAIXO GUANDU 402.342.864,85 582.231.714,40 0,500 0,705 0,603 0,45188
BARRA DE SAO FRANCISCO 542.391.095,06 717.830.901,05 0,674 0,869 0,772 0,57863
BOA ESPERANCA 121.662.784,41 130.235.388,29 0,151 0,158 0,155 0,11588
BOM JESUS DO NORTE 43.871.008,62 47.752.634,18 0,055 0,058 0,057 0,04238
BREJETUBA 109.461.008,36 122.581.506,30 0,136 0,148 0,142 0,10650
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.306.805.215,10 3.675.712.153,05 4,108 4,452 4,280 3,21000
CARIACICA 5.598.030.266,93 5.961.659.759,13 6,955 7,220 7,088 5,31563
CASTELO 474.732.169,92 569.678.392,68 0,590 0,690 0,640 0,48000
COLATINA 1.662.895.500,54 1.884.794.052,70 2,066 2,283 2,175 1,63088
CONCEICAO DA BARRA 309.232.562,74 380.058.028,87 0,384 0,460 0,422 0,31650
CONCEICAO DO CASTELO 140.879.185,31 148.730.574,65 0,175 0,180 0,178 0,13313
DIVINO SAO LOURENCO 20.087.454,67 20.725.825,58 0,025 0,025 0,025 0,01875
DOMINGOS MARTINS 458.822.611,04 475.317.757,97 0,570 0,576 0,573 0,42975
DORES DO RIO PRETO 79.790.981,78 131.187.916,11 0,099 0,159 0,129 0,09675
ECOPORANGA 229.423.208,10 234.207.361,24 0,285 0,284 0,285 0,21338
FUNDAO 152.497.861,41 168.070.106,12 0,189 0,204 0,197 0,14738
GOVERNADOR LINDEMBERG 178.968.055,24 195.349.438,42 0,222 0,237 0,230 0,17213
GUACUI 197.752.934,99 230.744.514,05 0,246 0,279 0,263 0,19688
GUARAPARI 777.141.378,04 771.010.845,87 0,966 0,934 0,950 0,71250
IBATIBA 117.765.763,25 119.547.595,09 0,146 0,145 0,146 0,10913
IBIRACU 86.066.499,41 102.386.501,65 0,107 0,124 0,116 0,08663
IBITIRAMA 41.335.783,58 44.823.051,44 0,051 0,054 0,053 0,03938
ICONHA 201.488.696,75 169.210.352,05 0,250 0,205 0,228 0,17063
IRUPI 155.959.103,43 119.926.297,17 0,194 0,145 0,170 0,12713
ITAGUACU 106.837.447,47 115.088.826,47 0,133 0,139 0,136 0,10200
ITAPEMIRIM 3.022.832.067,12 2.612.446.253,90 3,756 3,164 3,460 2,59500
ITARANA 89.566.757,56 82.990.868,56 0,111 0,101 0,106 0,07950
IUNA 188.224.006,95 221.230.482,16 0,234 0,268 0,251 0,18825
JAGUARE 444.994.611,05 460.153.578,04 0,553 0,557 0,555 0,41625
JERONIMO MONTEIRO 52.873.367,49 57.357.324,08 0,066 0,069 0,068 0,05063
JOAO NEIVA 187.638.275,09 210.925.533,47 0,233 0,255 0,244 0,18300
LARANJA DA TERRA 62.156.890,50 68.461.532,26 0,077 0,083 0,080 0,06000
LINHARES 3.296.983.746,84 3.876.025.086,98 4,096 4,694 4,395 3,29625
MANTENOPOLIS 65.897.546,69 42.686.570,52 0,082 0,052 0,067 0,05025
MARATAIZES 1.127.462.132,27 865.659.025,89 1,401 1,048 1,225 0,91838
MARECHAL FLORIANO 329.631.977,22 371.927.586,47 0,410 0,450 0,430 0,32250
MARILANDIA 157.881.980,53 154.467.311,79 0,196 0,187 0,192 0,14363
MIMOSO DO SUL 197.419.420,15 188.065.643,61 0,245 0,228 0,237 0,17738
MONTANHA 175.261.071,72 252.886.875,81 0,218 0,306 0,262 0,19650
MUCURICI 64.115.329,77 74.166.761,05 0,080 0,090 0,085 0,06375
MUNIZ FREIRE 88.925.875,12 118.038.669,79 0,110 0,143 0,127 0,09488
MUQUI 66.338.937,70 65.029.825,49 0,082 0,079 0,081 0,06038
NOVA VENECIA 683.919.669,06 879.486.547,62 0,850 1,065 0,958 0,71813
PANCAS 95.428.561,74 93.936.403,78 0,119 0,114 0,117 0,08738
PEDRO CANARIO 121.752.465,31 152.169.284,26 0,151 0,184 0,168 0,12563
PINHEIROS 237.912.620,80 262.495.386,72 0,296 0,318 0,307 0,23025
PIUMA 1.109.105.988,02 649.746.672,28 1,378 0,787 1,083 0,81188
PONTO BELO 39.937.199,66 37.753.415,05 0,050 0,046 0,048 0,03600
PRESIDENTE KENNEDY 49.650.688,05 55.195.318,57 0,062 0,067 0,065 0,04838
RIO BANANAL 375.154.074,06 403.567.972,65 0,466 0,489 0,478 0,35813
RIO NOVO DO SUL 68.062.557,08 82.078.507,22 0,085 0,099 0,092 0,06900
SANTA LEOPOLDINA 117.488.685,95 131.586.446,67 0,146 0,159 0,153 0,11438
SANTA MARIA DE JETIBA 840.739.681,91 964.556.343,55 1,045 1,168 1,107 0,82988
SANTA TERESA 246.556.289,94 258.026.181,29 0,306 0,312 0,309 0,23175
SAO DOMINGOS DO NORTE 212.704.730,27 260.911.600,62 0,264 0,316 0,290 0,21750
SAO GABRIEL DA PALHA 332.812.443,89 354.472.912,96 0,413 0,429 0,421 0,31575
SAO JOSE DO CALCADO 82.517.313,48 82.657.790,87 0,103 0,100 0,102 0,07613
SAO MATEUS 572.526.631,65 1.099.184.107,86 0,711 1,331 1,021 0,76575
SAO ROQUE DO CANAA 104.318.730,69 107.189.203,52 0,130 0,130 0,130 0,09750
SERRA 13.665.647.135,61 14.787.760.296,67 16,978 17,910 17,444 13,08300
SOORETAMA 417.393.895,80 367.514.242,30 0,519 0,445 0,482 0,36150
VARGEM ALTA 227.559.341,98 238.090.514,35 0,283 0,288 0,286 0,21413
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 361.269.943,59 397.799.367,49 0,449 0,482 0,466 0,34913
VIANA 1.385.633.159,79 2.478.463.362,35 1,722 3,002 2,362 1,77150
VILA PAVAO 92.176.771,21 102.593.020,92 0,115 0,124 0,120 0,08963
VILA VALERIO 285.743.766,54 273.978.109,26 0,355 0,332 0,344 0,25763
VILA VELHA 6.177.023.225,21 6.405.805.243,34 7,674 7,758 7,716 5,78700
VITORIA 13.906.794.614,40 13.894.633.290,39 17,278 16,828 17,053 12,78975
TOTAL 80.489.496.170,18 82.568.526.566,39 100,000 100,000 100,000 75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 05.12.2016

ANEXO II DO DECRETO Nº 4.038-R DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2017

MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,769
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,303
AGUIA BRANCA 50.212 0,404
ALEGRE 50.701 0,541
ALFREDO CHAVES 50.402 0,482
ALTO RIO NOVO 50.211 0,219
ANCHIETA 50.801 6,966
APIACA 50.702 0,193
ARACRUZ 50.301 3,980
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,349
BAIXO GUANDU 50.201 0,768
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 1,006
BOA ESPERANCA 50.203 0,387
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,174
BREJETUBA 50.310 0,387
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,587
CARIACICA 50.501 5,456
CASTELO 50.601 0,886
COLATINA 50.204 2,219
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,697
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,408
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,188
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,164
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,262
ECOPORANGA 50.101 0,782
FUNDAO 50.303 0,322
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,487
GUACUI 50.708 0,444
GUARAPARI 50.802 0,968
IBATIBA 50.605 0,348
IBIRACU 50.404 0,264
IBITIRAMA 50.714 0,259
ICONHA 50.803 0,390
IRUPI 50.607 0,410
ITAGUACU 50.405 0,400
ITAPEMIRIM 50.804 2,806
ITARANA 50.406 0,319
IUNA 50.603 0,523
JAGUARE 50.308 0,973
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,221
JOAO NEIVA 50.410 0,373
LARANJA DA TERRA 50.409 0,351
LINHARES 50.304 4,330
MANTENOPOLIS 50.205 0,280
MARATAIZES 50.715 1,102
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,684
MARILANDIA 50.209 0,424
MIMOSO DO SUL 50.710 0,550
MONTANHA 50.102 0,567
MUCURICI 50.103 0,311
MUNIZ FREIRE 50.604 0,459
MUQUI 50.711 0,294
NOVA VENECIA 50.206 1,377
PANCAS 50.207 0,464
PEDRO CANARIO 50.309 0,356
PINHEIROS 50.305 0,639
PIUMA 50.805 0,927
PONTO BELO 50.104 0,220
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,294
RIO BANANAL 50.307 0,883
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,259
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,478
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 1,776
SANTA TERESA 50.408 0,662
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,476
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,691
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,248
SAO MATEUS 50.306 1,662
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,337
SERRA 50.502 13,245
SOORETAMA 50.311 0,687
VARGEM ALTA 50.713 0,508
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,666
VIANA 50.503 1,932
VILA PAVAO 50.214 0,343
VILA VALERIO 50.215 0,695
VILA VELHA 50.504 5,887
VITORIA 50.505 12,852
TOTAL   100,000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 05.12.2016

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO Secretário de Estado da Fazenda, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO HISTÓRICO CONCLUSÃO MUNICÍPIO
76218015 Solicita inclusão de valores referente a Valor Agregado Fiscal referente a vendas de Produtores Rurais dos anos de 2011 a 2015. Não acatado Cachoeiro de Itapemirim
75541475 Solicita inclusão de valores referente ao Valor Agregado Fiscal de DOT de Norsul - 2009 a 2013 Não acatado Vitória

FONTE: GABSEC/SEFAZ - 05.12.2016