O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e,

Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Fica ampliado, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2019, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do "caput" do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, devendo ser observado nesse prazo o limite de 05 (cinco) parcelamentos no exercício em curso, os quais poderão ser divididos em até:

I - 24 (vinte e quatro) parcelas, para os débitos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - 36 (trinta e seis) parcelas, para os débitos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

III - 48 (quarenta e oito) parcelas, para os débitos superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único. Na hipótese estabelecida no "caput" deste artigo não serão aplicadas as disposições do § 2º do art. 8º e dos incisos I, II e IV do art. 14 , ambos do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos entre 1º de agosto a 31 de outubro de 2019.

Aracaju, 02 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo