Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS nº 38/88, de 11 de outubro de 1988,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 13 e 15 da Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"13 - 40.010 a 40.273,

40.277 a 40.279,

40.281 a 40.307,

40.309 a 40.345,

40.370 a 40.378,

40.380 a 40.396,

40.398 a 40.569,

40.650 a 40.715,

40.717 a 40.729,

40.737,

40.738,

40.770 a 40.820,

40.822 a 40.849,

42.091 e 42.097,

53.250 a 53.849,

72.000 .....25 (dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)"

"15 - 40.274 a 40.276,

40.308,

40.397,

40.570 a 40.643,

47.274 a 47.276,

47.570 a 47.643 .....10 (dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)".

Art. 2º Fica acrescentado o item 397 à Tabela II do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 1º de março de 1991:

"397 - Painéis de madeira MDF.".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1995.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica