(Revogado pelo Decreto Nº 40550 DE 23/03/2020 e pelo Decreto Nº 40539 DE 19/03/2020):

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 40.512, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

XI - Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 40.520 , de 14 de março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

IV - academias de esporte de todas as modalidades;

V - museus;" (NR)

Art. 7º .....

Parágrafo único. A fiscalização das disposições dos arts. 2º ao 4º será exercida pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, que poderá trabalhar em conjunto com os demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas legislações específicas." (NR).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IBANEIS ROCHA