O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 40.577 , de 16 de abril de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º .....

.....

§ 3º Das disposições acima não se aplicam à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura os incisos I, II, III, IV, VI e VIII.

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02deoutubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo