Decreto nº 40955 DE 28/12/2020
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 29 dez 2020
Altera o Decreto nº 40.772, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto nº 38.162, de 22 de março de 2018, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
O Governador do Estado da Paraíba,no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 40/2020 ,
Decreta:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 40.772, de24 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de abril de 2021 (Protocolo ICMS 40/2020 ).".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 2020; 132º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO FILHO
Governador